A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (18.11), nove proposições que avançam na ampliação dos serviços de Justiça e no aperfeiçoamento da administração pública no estado. Durante a sessão, a presidente da Casa, deputada Ivana Bastos, afirmou que a democracia se consolida quando a Justiça alcança mais cidadãos e entrega serviços eficientes.
Entre as matérias aprovadas, quatro Projetos de Lei (PL) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveram mudanças na estrutura judiciária do interior. Três comarcas — Morro do Chapéu, Nova Soure e Carinhanha — foram elevadas de entrância inicial para intermediária, enquanto Conceição do Coité passou de entrância intermediária para final, ampliando a capacidade de atendimento judicial nessas regiões.
A ALBA também aprovou um pedido de urgência para apreciação do empréstimo de R$ 2 bilhões solicitado pelo governo do Estado ao Banco do Brasil. Dois PLs do Executivo receberam aval dos deputados: a concessão de vantagens a servidores públicos em disponibilidade que ocupem mandatos sindicais — com emenda da relatora Fabíola Mansur — e a criação do cargo de auditor no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Da Mesa Diretora, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina que a administração pública estadual deverá ser guiada pelos princípios da governança pública. Segundo Ivana Bastos, a medida garante gestão mais eficiente, transparente e orientada a resultados.
Outra PEC, apresentada pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), também foi aprovada. O texto ajusta a Constituição da Bahia à Federal ao estabelecer idade limite de 70 anos para nomeação de conselheiros do TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), além de definir critérios de ocupação das vagas por membros do Ministério Público e advogados indicados em lista sêxtupla.
As aprovações representam, segundo a Mesa Diretora, avanços estruturais para a modernização do Estado e ampliação do acesso da população aos serviços públicos e à Justiça.
FONTE: Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
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