Os vereadores da Câmara de Guanambi aprovaram, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do vereador Belonízio Nunes (Tião Nunes), que endurece as regras para o descarte de entulhos, resíduos da construção civil e lixo em geral no município. O objetivo é combater o despejo irregular em vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes — prática que gera impactos ambientais e prejudica a urbanização da cidade.
O texto determina que empresas e pessoas responsáveis pela coleta, transporte e destinação de resíduos sigam as normas ambientais vigentes e informem ao órgão municipal competente o local de descarte, quando solicitado. A destinação só será permitida em áreas devidamente licenciadas.
O projeto prevê multas para quem descumprir as normas, com base na Lei Complementar nº 23/2024 e na Lei Federal nº 9.605/1998. O descarte irregular poderá gerar multa de R$ 300, valor dobrado em caso de reincidência. Omissões de informações ao município também serão penalizadas. Em situações mais graves, veículos e equipamentos utilizados nas infrações poderão ser apreendidos.
Além do PL 122/2025, outros projetos foram aprovados durante a sessão. O Projeto de Lei nº 116/2025, do vereador Antônio Sobrinho (Tony Aí Dentro), denomina a Rua “A”, no Bairro Alazão, como Elismar de Castro Boa Sorte.
Já o Projeto de Lei nº 123/2025, dos vereadores Eponina Gomes e Vanilson Flores (Dr. Son), cria o Programa Rede Viver, voltado ao acompanhamento, acolhimento e orientação de pacientes oncológicos. A iniciativa busca garantir diagnóstico rápido, tratamento contínuo e atendimento mais humanizado para pessoas com câncer no município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 124/2025, da vereadora Eponina Gomes, que reconhece o Cartão de Identificação e o Cordão de Girassol como instrumentos oficiais de inclusão e acolhimento para pessoas com deficiências e transtornos ocultos, fortalecendo as políticas de acessibilidade em Guanambi.
O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, proposto pelo Executivo, que altera o Código de Obras (Lei Municipal nº 53/1994). A mudança atualiza as normas urbanísticas para contemplar moradias menores, como quitinetes, studios e apartamentos do tipo quarto e sala, modernizando o planejamento urbano e atendendo ao crescimento da cidade.
Outro projeto do Executivo aprovado foi o PL nº 018/2025, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, a Zona Azul, e revoga a Lei nº 766/2013. A medida reorganiza o uso de vias e logradouros públicos para melhorar a mobilidade urbana.
Durante a sessão, também foram apresentadas e aprovadas quatro Indicações parlamentares.
Ao final, o presidente da Câmara, Fausto Azevedo, convidou vereadores e comunidade a participarem dos festejos em louvor a Nossa Senhora da Saúde, padroeira dos bairros Sandoval Moraes, Brindes, Bela Vista, Deus Dará e Ipanema. As celebrações ocorrerão de 18 a 21 de novembro, às 19h30, na Igreja Matriz Santa Rita de Cássia.
Encerrando a sessão, uma Moção de Aplausos foi entregue ao agropecuarista Luiz Carlos Fernandes de Souza, proposta pelo vereador Tião Nunes, pelo apoio ao Projeto de Irrigação do Vale do Iuiú, considerado essencial para o desenvolvimento regional, o fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria das condições de vida de pequenos produtores.
Fonte: Câmara Municipal de Guanambi
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