Mulheres autônomas e profissionais liberais passam a ter direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, já em vigor, foi anunciada nesta semana pelo Ministério da Previdência Social e representa uma importante mudança nas regras de acesso ao benefício para trabalhadoras sem vínculo formal.
A alteração foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por maioria de votos (6 a 5), derrubou a exigência anterior de 10 contribuições mensais para que seguradas facultativas ou contribuintes individuais pudessem receber o benefício. Com isso, autônomas passam a ter o mesmo direito garantido às trabalhadoras com carteira assinada: basta uma contribuição válida realizada durante a gestação para acessar o salário-maternidade em caso de parto ou adoção.
Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar o exercício de atividade remunerada. Isso pode ser feito por meio da apresentação de notas fiscais, contratos de prestação de serviços, declarações de clientes, entre outros documentos.
A solicitação pode ser feita diretamente pelo portal Meu INSS, ou presencialmente em uma das agências da Previdência. O benefício continua com a duração padrão de 120 dias e o valor será calculado com base nas contribuições feitas pela segurada.
Segundo o Ministério da Previdência Social, o impacto fiscal da medida está estimado entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões em 2025. Apesar do custo, o governo avalia a decisão como um avanço na proteção social de mulheres empreendedoras e como incentivo à formalização da contribuição previdenciária.
Fonte: Ministério da Previdência Social.
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