A Receita Federal iniciou uma notificação em massa que atinge mais de 400 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) e cerca de 698 mil micro e pequenas empresas com débitos tributários. Os contribuintes têm prazo de 90 dias para regularizar a situação, sob risco de exclusão do Simples Nacional.
A medida da Receita Federal inclui a emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional para 404.368 MEIs e 698.556 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) com pendências fiscais.
Os notificados precisam quitar ou parcelar os débitos dentro do prazo estabelecido de 90 dias. Caso não regularizem a situação, poderão ser desenquadrados do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2027, o que implica maior carga tributária e aumento de obrigações fiscais.
O desenquadramento do sistema Simei pode impactar diretamente a atividade dos microempreendedores, elevando custos e ampliando a burocracia no cumprimento das obrigações acessórias.
O cenário de alerta também está relacionado ao novo calendário da transição da Reforma Tributária. Para o ano de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, com prazo final de desistência até novembro do mesmo ano.
A Receita orienta que os contribuintes verifiquem sua situação fiscal no Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), a fim de evitar a exclusão automática do regime.
Atualmente, o teto de faturamento anual permanece em R$ 81 mil para MEI, R$ 360 mil para microempresas e até R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 para ME/EPP.
Dados recentes apontam que o problema é recorrente: no fim de 2025, cerca de 340 mil MEIs já haviam sido notificados anteriormente, muitos deles com múltiplas parcelas em atraso.
A ação da Receita Federal reforça o cerco à inadimplência e alerta empreendedores para a necessidade de regularização fiscal imediata, evitando a perda do enquadramento no Simples Nacional.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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