Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar mais rigorosas as regras para aplicação de multas por excesso de velocidade. A proposta exige sinalização visível sobre os limites permitidos e a presença de radares, além de comprovação da regularidade dos equipamentos.
O PL 5.805/2026 estabelece que a ausência dos documentos exigidos poderá comprometer a validade do auto de infração. A notificação enviada ao motorista também deverá apresentar informações como identificação do radar, certificado de verificação, velocidade registrada e localização exata da ocorrência.
Para radares portáteis, o texto prevê registros fotográficos com data e geolocalização, demonstrando as condições de instalação e visibilidade do equipamento.
As regras de posicionamento, distância e sinalização deverão seguir os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A iniciativa busca ampliar a transparência da fiscalização e permitir que os condutores conheçam as condições da via e verifiquem a regularidade das autuações.
O projeto ainda aguarda distribuição para análise das comissões temáticas da Câmara antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
Fonte: Câmara dos Deputados
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