Uma proposta legislativa aprovada em comissão da Câmara dos Deputados autoriza o uso do FGTS do agressor para indenizar vítimas de violência doméstica. A medida busca assegurar o cumprimento de decisões judiciais definitivas em casos de reparação por danos causados no ambiente familiar.
O texto aprovado permite que valores da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do condenado sejam utilizados para o pagamento de indenizações determinadas pela Justiça em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta se aplica apenas a decisões judiciais definitivas, quando não houver mais possibilidade de recurso, abrangendo reparações por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca reduzir o impacto econômico enfrentado pelas vítimas após o rompimento do ciclo de violência, garantindo maior efetividade no cumprimento das sentenças.
A relatoria do texto destacou que o FGTS já pode ser utilizado em situações excepcionais, como calamidade pública e renegociação de dívidas, defendendo a ampliação para incluir condenações relacionadas à violência doméstica, desde que haja determinação judicial expressa.
O projeto, de autoria parlamentar, segue agora para análise em outras comissões temáticas, incluindo Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa avança no Legislativo como uma tentativa de reforçar mecanismos de reparação às vítimas de violência doméstica, ampliando instrumentos legais para garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários