O prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026) da Prefeitura de Guanambi, no sudoeste da Bahia, termina em 30 de outubro, sem possibilidade de prorrogação. A iniciativa permite negociar dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, com descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios.
O pagamento à vista garante abatimento integral desses encargos. Já o parcelamento pode ser feito em até seis vezes, com descontos que variam de 20% a 80%, conforme as condições previstas na legislação municipal.
A prefeitura alerta que débitos não regularizados podem resultar em inscrição em cadastros de proteção ao crédito e cobrança judicial. A adesão ao programa implica reconhecimento da dívida, e o atraso superior a 90 dias pode provocar a exclusão do contribuinte do Refis.
A legislação também prevê desconto de 10% para o pagamento à vista do IPTU 2026, além da isenção de juros e multas para quitação até o fim de outubro. Os contribuintes devem ficar atentos ao prazo para aproveitar os benefícios e evitar a perda das condições especiais de negociação.
Fonte: Prefeitura de Guanambi
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