O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar a Amazon Serviços de Varejo do Brasil, responsável pela plataforma Prime Video. A apuração busca esclarecer denúncias de alterações contratuais unilaterais, cobranças adicionais para retirar anúncios e possíveis prejuízos à qualidade do serviço oferecido aos consumidores.
Irregularidades sob investigação
Entre os pontos apurados estão a cobrança mensal extra para assistir a conteúdos sem comerciais, possíveis reduções na qualidade de áudio e vídeo dos planos convencionais e limitações no uso simultâneo de dispositivos. O órgão também investiga aumentos de preços considerados acima da inflação e possíveis desequilíbrios nos contratos com os assinantes.
O inquérito analisa ainda cláusulas dos Termos de Uso que permitiriam mudanças contratuais sem aviso prévio, limitações de responsabilidade da empresa e cobranças automáticas após o período de teste gratuito sem notificação adequada. Também será verificada a adequação dos contratos à legislação brasileira.
Empresa deverá prestar esclarecimentos
Como parte da investigação, o MP-BA estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que a empresa apresente manifestação formal, documentos societários, os Termos de Uso e explicações sobre as alterações realizadas nos serviços e a comunicação enviada aos consumidores.
O órgão baiano também citou uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), relacionada à exibição de anúncios para antigos assinantes e à cobrança adicional na plataforma.
A investigação busca verificar se as práticas denunciadas violam os direitos dos consumidores. A instauração do inquérito não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades.
Fonte: Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)
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