Já está em vigor a Lei 15.522/2026, que estabelece o desenvolvimento do futebol feminino como prioridade da política pública esportiva nacional. A legislação define medidas voltadas à profissionalização da modalidade, formação de atletas, igualdade de oportunidades e combate à discriminação e à violência contra mulheres no futebol.
Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29), a norma estabelece responsabilidades para órgãos públicos, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes. Entre as mudanças, está a exigência de que entidades formadoras de atletas mantenham também equipes femininas.
Os clubes terão 180 dias para se adequar às novas regras, período que poderá ser prorrogado por mais 180 dias. As entidades que formarem atletas de futebol feminino terão os mesmos direitos e benefícios previstos para as organizações responsáveis pela formação masculina.
A legislação também modifica regras das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Para adotar esse modelo, o clube deverá manter formação de atletas masculinos e femininos ou exclusivamente de futebol feminino.
A política nacional prevê ações para ampliar a participação de meninas e mulheres na modalidade, fortalecer competições de formação e apoiar equipes profissionais e de base.
Também estão previstas iniciativas para inserir o futebol feminino em programas de formação esportiva e estimular calendários de competições divulgados com antecedência, permitindo maior planejamento para clubes, atletas e profissionais.
Outra medida envolve a elaboração de protocolos para prevenir e enfrentar racismo, discriminação, preconceito e violência contra mulheres no futebol. As ações devem contemplar atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras e outras profissionais ligadas ao esporte.
A legislação ainda incentiva parcerias entre escolas, universidades e clubes para identificar e formar novos talentos, além de promover capacitação e oportunidades profissionais para mulheres em áreas como arbitragem, treinamento, gestão e educação física.
A nova lei estabelece limites para a participação de atletas não profissionais em competições oficiais de futebol feminino.
Na principal divisão nacional, cada equipe poderá inscrever até quatro atletas não profissionais. Nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, o limite será de seis. Nas outras competições profissionais, poderão ser inscritas até oito.
A quantidade deverá ser reduzida gradualmente até a profissionalização completa das competições oficiais, conforme parâmetros que ainda serão definidos pelo Poder Executivo federal.
Entre as diretrizes estabelecidas estão a garantia do acesso ao esporte para meninas e mulheres, a igualdade de oportunidades, o combate ao racismo e à violência e o aumento da presença feminina em cargos de gestão, direção técnica e arbitragem.
A legislação também prevê medidas relacionadas à igualdade salarial e à proteção dos direitos das atletas durante a gravidez e a maternidade.
As entidades esportivas deverão ainda oferecer condições equivalentes para homens e mulheres em formação, incluindo espaços, equipamentos e equipes de profissionais de suporte.
Regras para a Copa do Mundo Feminina de 2027
A legislação determina a elaboração de um plano de legado social, esportivo e financeiro para a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será realizada no Brasil.
A competição está prevista para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com partidas em Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Com a entrada em vigor da Lei 15.522/2026, o futebol feminino passa a contar com diretrizes nacionais específicas para ampliar a formação de atletas, fortalecer competições e aumentar a participação de mulheres dentro e fora dos campos. A legislação também estabelece novas obrigações para clubes e entidades esportivas, com foco na profissionalização e na igualdade de condições.
Fonte: Agência Câmara de Notícias / Diário Oficial da União
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários