Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe criar uma política nacional de incentivo a aplicativos de transporte e entregas administrados pelos próprios motoristas e entregadores. O PL 5.798/2026, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), prevê linhas de crédito, suporte tecnológico, assistência técnica e incentivos fiscais para empreendimentos coletivos.
A proposta estabelece que as plataformas beneficiadas tenham gestão democrática e controle efetivo dos trabalhadores. Entre as exigências estão a limitação de 10% na taxa de intermediação e a destinação de pelo menos 70% das sobras anuais distribuíveis aos associados.
O texto também prevê maior transparência nas informações sobre corridas e entregas, incluindo valores e condições do serviço antes da aceitação. Outra medida estabelece limite de 10 horas de atividade efetiva em um período de 24 horas, além da contratação de seguro contra acidentes pessoais.
O projeto contempla ainda proteção contra bloqueios considerados injustificados, mecanismos de combate à discriminação e ao assédio, regras para utilização de algoritmos e medidas de apoio à maternidade e à inclusão produtiva.
Poderão participar cooperativas, empreendimentos de economia solidária e outras organizações coletivas que comprovem o controle pelos trabalhadores. Empresas convencionais não terão acesso aos incentivos específicos, mas poderão continuar operando normalmente.
Na justificativa, o autor argumenta que a iniciativa busca ampliar a participação dos trabalhadores nas decisões das plataformas e reduzir a dependência econômica e tecnológica em relação às grandes empresas do setor.
O projeto estabelece mecanismos de incentivo a modelos coletivos de transporte e entrega, sem proibir a atuação das plataformas empresariais tradicionais. A proposta ainda precisa tramitar e ser analisada pelo Congresso Nacional.
Fonte: Câmara dos Deputados – Projeto de Lei 5.798/2026
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