A Lei 15.523/2026 alterou o destino de uma parcela de 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena e Quina. O valor, que anteriormente era direcionado à Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes), passa a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) para ações de capacitação de gestores esportivos.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29) e já está em vigor. A mudança não representa aumento do percentual destinado ao setor, mas apenas modifica a entidade responsável pela aplicação dos recursos.
Como ficará o repasse das loterias
Com a nova regra, o CBC deverá utilizar os recursos em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos. A finalidade da verba permanece voltada à qualificação do setor, mas o responsável pela execução das ações foi alterado.
A parcela já estava prevista na legislação das loterias desde 2018. Antes, os recursos eram vinculados à Fenaclubes para atividades de formação de gestores de clubes sociais.
Motivo da mudança
A alteração teve origem no Projeto de Lei 2.584/2025. Durante a tramitação, foi defendido que o CBC já desenvolve iniciativas de formação e possui atuação integrada ao Sistema Nacional do Esporte.
A proposta foi aprovada pela Câmara e posteriormente pelo Senado. Durante a análise, foi ressaltado que a transferência ocorreu a partir de entendimento entre as entidades e não aumenta o volume total de recursos previsto na legislação.
Fiscalização pelo TCU
A nova legislação também atualiza a relação de entidades submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a perda do repasse, a Fenaclubes deixa de integrar essa relação específica.
O CBC, que já estava entre as entidades fiscalizadas pelo tribunal, continua sujeito ao acompanhamento da aplicação dos recursos.
A mudança passa a concentrar no Comitê Brasileiro de Clubes a aplicação da parcela de 0,01% das loterias destinada à formação de gestores esportivos. A alteração mantém o percentual previsto anteriormente e modifica apenas a entidade responsável pela utilização da verba.
Fonte: Agência Senado / Câmara dos Deputados / Diário Oficial da União
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