Uma nova lei estabelece medidas para ampliar o controle e a fiscalização da qualidade dos serviços de saúde oferecidos pela iniciativa privada. A legislação cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e determina que hospitais e clínicas particulares deverão cumprir padrões definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A norma também prevê a divulgação periódica dos resultados das avaliações de qualidade. As instituições que não atenderem aos requisitos estabelecidos poderão receber multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024, após a morte de um adolescente de 13 anos, ocorrida em 2012, depois de ele dar entrada em um hospital particular de Brasília durante uma crise de asma.
Na ocasião da sanção da nova legislação, o presidente da República conversou por telefone com o autor da proposta. A assinatura ocorreu durante uma agenda em Belém, onde foi realizada uma visita a um complexo hospitalar da capital paraense.
O adolescente deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, no dia 13 de fevereiro de 2012, com uma crise de asma. Segundo comunicado divulgado pela unidade na época, ele foi encaminhado diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e inicialmente estabilizado. Durante a madrugada, porém, apresentou novamente dificuldade para respirar e morreu na manhã seguinte, apesar das tentativas de atendimento.
Os pais afirmaram que a médica plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto, o que, segundo eles, teria provocado demora no atendimento adequado. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e responderam a processo criminal por suposto homicídio culposo, mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.
A família também entrou com uma ação judicial contra o hospital. Em 2025, a Justiça estabeleceu indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais. Na época, foi informado que os valores seriam destinados a doações.
Com a nova legislação, os critérios de qualidade definidos pela Anvisa deverão servir de referência para a fiscalização dos serviços privados de saúde. A medida também estabelece a divulgação periódica dos resultados, permitindo que os usuários acompanhem a qualidade dos atendimentos prestados pelas instituições.
Fontes: Presidência da República; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Supremo Tribunal Federal (STF) / agência Brasil
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