Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe transformar em crime o transporte coletivo remunerado de passageiros sem licença ou autorização. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também prevê punições para quem promover, organizar ou divulgar esse tipo de serviço irregular.
Atualmente, o transporte remunerado de pessoas ou bens em veículos sem licenciamento específico é considerado infração administrativa, exceto em situações de força maior ou quando houver autorização da autoridade competente.
Pela proposta, a condução de veículo de transporte coletivo utilizado para levar passageiros mediante pagamento sem a licença exigida poderá resultar em seis meses a três anos de detenção, além de multa e suspensão ou proibição de obter habilitação ou permissão para dirigir.
As mesmas penalidades seriam aplicadas a quem participar da promoção, organização ou divulgação do transporte irregular.
A justificativa da proposta aponta que o transporte clandestino pode oferecer tarifas menores por não estar submetido às mesmas exigências dos operadores regulares, como manutenção e inspeções dos veículos, documentação e treinamento de profissionais.
O texto argumenta ainda que o preço mais baixo pode atrair passageiros sem que eles tenham conhecimento dos riscos envolvidos. A intenção da mudança é aumentar a responsabilização e reforçar a segurança no transporte coletivo.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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