O bloqueio remoto de veículos por atraso ou falta de pagamento de parcelas poderá ser proibido no Brasil. A medida está prevista no Projeto de Lei 2268/26, em análise na Câmara dos Deputados, e busca impedir que dispositivos eletrônicos sejam utilizados para restringir ou interromper o funcionamento de veículos por inadimplência.
A proposta considera bloqueio remoto qualquer tecnologia capaz de limitar o uso normal do veículo por meio de softwares, aplicativos, satélites ou outros sistemas eletrônicos. A regra valeria para contratos de compra e venda, financiamento e arrendamento mercantil.
Caso o projeto seja aprovado, cláusulas contratuais que autorizem esse tipo de bloqueio serão consideradas nulas. Os credores, porém, continuariam podendo recorrer aos mecanismos legais e judiciais disponíveis para cobrar valores em atraso.
Empresas que descumprirem a regra poderão receber multas entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, além de outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto tramita em caráter conclusivo, mas ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para, posteriormente, entrar em vigor como lei. Portanto, o bloqueio remoto de veículos por inadimplência continua permitido enquanto a proposta não for aprovada e sancionada.
Fontes: Câmara dos Deputados; Projeto de Lei 2268/26
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