Um projeto de lei apresentado no Congresso prevê mudanças nas regras para radares de velocidade e poderá tornar inválidas multas registradas por equipamentos ocultos, camuflados ou sem visibilidade adequada. O texto propõe incluir no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência de que os aparelhos estejam claramente visíveis aos condutores.
A proposta também busca reforçar o caráter educativo da fiscalização e estabelecer critérios mais transparentes para a instalação dos equipamentos. No entanto, as multas atualmente aplicadas não são anuladas automaticamente pela apresentação do projeto, pois as regras em vigor continuam valendo enquanto a proposta tramita.
Como funciona atualmente?
A fiscalização eletrônica de velocidade segue as regras da Resolução nº 798/2020 do Contran, que estabelece critérios para utilização de radares fixos e portáteis.
Os equipamentos fixos devem ser instalados com base em levantamento técnico e a via precisa contar com sinalização indicando o limite de velocidade. Já os radares portáteis devem ser operados por autoridade de trânsito ou agente uniformizado e não podem ser utilizados de maneira dissimulada.
Caso o projeto seja aprovado, a visibilidade do equipamento e do agente responsável pela fiscalização passará a ser uma exigência prevista diretamente no CTB.
Valores das multas por excesso de velocidade
- Atualmente, as penalidades variam conforme o percentual de excesso:
- Até 20% acima do limite: infração média, multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH;
- Entre 20% e 50%: infração grave, multa de R$ 195,23 e cinco pontos;
- Acima de 50%: infração gravíssima, multa de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir por dois a oito meses. Em caso de reincidência em 12 meses, a suspensão pode chegar a 18 meses.
O projeto ainda precisa passar pelas etapas de análise e votação no Congresso. Até eventual mudança na legislação, as regras atuais para fiscalização e aplicação de multas permanecem em vigor.
Fontes: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Trânsito (Contran); Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários