Foi sancionada a lei que regulamenta o filtro de relevância para os recursos especiais encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida cria novos critérios para a seleção dos processos analisados pela Corte, com o objetivo de dar mais eficiência ao sistema recursal e fortalecer a uniformização da legislação federal.
A nova legislação regulamenta a Emenda Constitucional 125/2022 e determina que, ao apresentar um recurso especial, a parte interessada deverá demonstrar não apenas eventual violação ou divergência na interpretação de uma lei federal, mas também a relevância da questão jurídica para justificar a apreciação pelo STJ.
Pelas novas regras, caberá ao órgão competente do tribunal avaliar a relevância do recurso. Caso entenda que o tema não atende aos requisitos, a rejeição dependerá do voto favorável de, pelo menos, dois terços dos integrantes do colegiado, garantindo maior segurança jurídica na decisão.
O recurso especial é utilizado para levar ao STJ discussões sobre a interpretação da legislação federal após o julgamento nas instâncias ordinárias. Até então, embora existissem requisitos técnicos para sua admissibilidade, não havia um filtro constitucional de relevância semelhante ao aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos recursos extraordinários.
A norma, originada do Projeto de Lei nº 3.085/2026 e aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, passando a integrar as regras de tramitação dos recursos especiais.
A expectativa é que o novo modelo contribua para reduzir o volume de recursos analisados pelo STJ, priorizando casos com maior impacto jurídico e promovendo mais celeridade e uniformidade na aplicação das leis federais em todo o país.
Fonte: Agência Brasil
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