Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende assegurar a aceitação, em todo o país, das receitas de medicamentos emitidas por enfermeiros, desde que elaboradas dentro das competências previstas na legislação e nos protocolos clínicos vigentes. A proposta busca impedir que farmácias e drogarias recusem prescrições apenas pelo fato de terem sido assinadas por esses profissionais.
O texto estabelece que as prescrições realizadas por enfermeiros regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem terão validade para a dispensação de medicamentos, observando a legislação sanitária e as regras específicas para medicamentos sujeitos a controle especial. A medida reforça que a proposta não amplia as atribuições da categoria, mas garante o cumprimento de prerrogativas já previstas na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987.
Além disso, farmácias, drogarias e plataformas de venda de medicamentos deverão adequar seus procedimentos internos, ficando proibidas de impor exigências administrativas sem respaldo legal que dificultem ou impeçam a entrega dos medicamentos prescritos por enfermeiros. O descumprimento poderá resultar nas sanções previstas pela legislação sanitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.
A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação. Caso aprovada, a medida poderá reforçar a segurança jurídica dos profissionais de enfermagem e ampliar o acesso dos pacientes aos tratamentos previstos nos programas de saúde pública.
Fonte: Câmara dos Deputados
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