Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende incluir no Código Penal o crime de coagir, induzir ou pressionar mulheres a realizar aborto fora das situações permitidas pela legislação brasileira. A proposta prevê pena de um a quatro anos de reclusão para quem exercer influência ou oferecer apoio material e financeiro para a prática do aborto ilegal.
Pelo texto, poderão ser responsabilizados parceiros, familiares ou qualquer pessoa que utilize ameaças, constrangimento, pressão psicológica ou dependência econômica para influenciar a decisão da gestante. A medida também alcança quem prestar auxílio financeiro ou material para a interrupção da gravidez em casos não autorizados por lei.
A justificativa da proposta afirma que a legislação atual não tipifica de forma específica a conduta de terceiros que pressionam mulheres a interromper a gestação, o que dificulta a responsabilização criminal e pode deixar vítimas de coação sem proteção adequada.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em situações previstas em lei, como risco à vida da gestante, gravidez decorrente de estupro e casos de anencefalia fetal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário e, posteriormente, será encaminhado ao Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários