Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma taxa sobre as empresas de apostas esportivas e cassinos online para ampliar o financiamento de ações de prevenção e tratamento do vício em jogos de azar no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida também fortalece o monitoramento e a assistência a pessoas com transtorno do jogo.
O Projeto de Lei nº 4.761/2026 institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada às operadoras autorizadas a atuar no Brasil. A proposta estabelece uma alíquota inicial de 2% sobre a receita das empresas, podendo variar entre 1% e 6%, conforme a necessidade de custeio dos serviços públicos de saúde.
Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Nacional de Saúde por meio de uma subconta específica voltada ao enfrentamento do transtorno do jogo. O texto determina que o dinheiro seja aplicado exclusivamente em ações de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, campanhas educativas, vigilância epidemiológica e capacitação de profissionais da saúde.
O projeto também prevê que o governo federal publique relatórios periódicos sobre os gastos do SUS relacionados ao tratamento da dependência em apostas, permitindo ajustes na alíquota da taxa conforme os custos registrados pela rede pública.
Outro ponto da proposta é a inclusão do transtorno do jogo entre as doenças de notificação compulsória, preservando o sigilo das informações pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, as operadoras deverão encaminhar anualmente ao Ministério da Saúde dados consolidados e anônimos sobre usuários identificados com perfil de alto risco para dependência.
Na justificativa, a autora afirma que a rápida expansão do mercado de apostas elevou os casos de transtorno do jogo, reconhecido como um problema de saúde pública. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
Fonte: Câmara dos Deputados / Projeto de Lei nº 4.761/202
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