O Ministério da Educação informou que o prazo para declaração do Censo Escolar da Educação Básica termina em 31 de julho. Gestores devem atualizar os dados dos estudantes da educação especial no sistema Educacenso, seguindo as orientações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
O preenchimento correto das informações é essencial para o planejamento das políticas públicas educacionais e para o cálculo dos repasses destinados ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
O MEC destaca que gestores e profissionais da educação podem consultar o Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar, elaborado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Laudo pedagógico é referência para identificação
De acordo com o Decreto nº 12.686/2025 e a Portaria MEC nº 421/2026, o laudo médico não é o único documento determinante para a identificação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
Desde 2014, o Censo Escolar adota o laudo pedagógico como referência principal, medida que busca evitar a subnotificação de alunos que necessitam de atenção especial e garantir a aplicação adequada dos recursos educacionais.
As informações coletadas também subsidiam a distribuição de recursos do Fundeb e auxiliam as redes de ensino no planejamento de acessibilidade, serviços de apoio e estratégias pedagógicas inclusivas.
Fonte: Ministério da Educação (MEC) e Inep
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