O Projeto de Lei (PL) 544/26, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para exigir que a imagem capturada por radares, câmeras ou sistemas de videomonitoramento acompanhe a notificação enviada ao proprietário do veículo.
Atualmente, o CTB permite o uso de equipamentos eletrônicos para comprovar infrações, mas não obriga o envio da fotografia ao condutor no momento da notificação.
Segundo o texto aprovado, a medida pretende garantir mais transparência no processo de autuação e facilitar o exercício do direito de defesa pelos motoristas.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.
Fontes: Câmara dos Deputados; Projeto de Lei 544/2026; Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
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