O Projeto de Lei 3.753/2026 propõe revogar a regra do Código Civil que determina a separação obrigatória de bens para pessoas que se casam após os 70 anos. Caso seja aprovado, idosos poderão optar por regimes como comunhão parcial ou comunhão universal, mediante pacto antenupcial.
Atualmente, a legislação prevê a separação obrigatória de bens para essa faixa etária. No entanto, em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa obrigatoriedade pode ser afastada por manifestação expressa do casal, formalizada por escritura pública.
O que muda na prática
Pela proposta, a separação de bens continuará sendo o regime padrão apenas quando o casal não formalizar outra escolha. Além disso, casais já casados sob o regime obrigatório poderão solicitar judicialmente a mudança do regime de bens.
O texto argumenta que a imposição da separação obrigatória apenas por idade representa um tratamento discriminatório, ao presumir que pessoas acima de 70 anos não seriam plenamente capazes de administrar seu patrimônio.
Entendimento do STF
O STF, no julgamento do ARE 1.309.642, com repercussão geral reconhecida, entendeu que pessoas com mais de 70 anos têm plena capacidade civil para decidir sobre o próprio patrimônio e escolher o regime de bens no casamento ou união estável.
Por ter repercussão geral, a decisão deve ser observada pelos demais tribunais do país. O projeto busca incorporar esse entendimento diretamente ao Código Civil, eliminando o caráter obrigatório da separação de bens.
Antes de entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se aprovada nas duas Casas, seguirá para sanção presidencial.
Fonte: Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal (STF)
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