A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que amplia a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta autoriza, em caráter excepcional, a alteração do nome nos registros públicos e permite o encaminhamento para programas especiais de proteção quando as medidas previstas na Lei Maria da Penha forem insuficientes.
Pelo texto, a mudança de nome dependerá de autorização judicial e será aplicada apenas em situações de risco comprovado. A proposta também prevê que vítimas ameaçadas possam solicitar inclusão em programas de proteção a vítimas e testemunhas.
Durante a análise, parlamentares destacaram que a alteração do nome, por si só, não elimina todos os riscos, principalmente devido à integração de cadastros e sistemas digitais. Por isso, a medida deverá ser adotada em conjunto com outras ações de proteção.
O projeto seguirá para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, representará um reforço nas políticas de proteção às vítimas de violência doméstica em situações de ameaça concreta.
Fonte: Agência Senado
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