A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria incentivos para empresas ampliarem a contratação de pessoas com deficiência além do percentual mínimo exigido por lei. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto prevê a concessão de estímulos fiscais ou creditícios aos empregadores que excederem a cota legal de inclusão. A matéria foi aprovada em caráter conclusivo, o que dispensa votação em plenário da Câmara, salvo se houver recurso.
Atualmente, a Lei nº 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem entre 2% e 5% de seus postos de trabalho para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.
Além dos incentivos à contratação, a proposta altera a Lei nº 7.853/1989 e estabelece que futura regulamentação poderá criar oficinas integradas ao mercado de trabalho voltadas às pessoas com deficiência.
Se não houver recurso para análise em plenário, o projeto seguirá para o Senado. A iniciativa busca ampliar a inclusão no mercado de trabalho por meio de incentivos às empresas que superarem o percentual mínimo de contratação previsto na legislação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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