A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por pessoas condenadas, em primeira instância, pelo crime de estupro de vulnerável.
A proposta altera o Código de Processo Penal para determinar que o juiz imponha o monitoramento eletrônico no momento da sentença condenatória, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. A medida entrará em vigor após aprovação definitiva no Congresso Nacional e sanção presidencial.
Segundo o texto, o objetivo é ampliar a fiscalização sobre os condenados e reduzir o risco de aproximação das vítimas ou da frequência a locais com grande circulação de crianças e adolescentes, como escolas e parques.
O projeto recebeu parecer favorável na CCJ, que considerou a proposta compatível com a Constituição e destacou que o monitoramento eletrônico não representa antecipação da pena, mas um mecanismo de controle e proteção da sociedade.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados
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