A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado adiou nesta quarta-feira (15) a votação do projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019). A proposta reúne normas sobre aprendizagem profissional, amplia direitos dos aprendizes e define novas regras para contratação e rescisão dos contratos.
A votação foi suspensa após pedido de vista de senadores e deverá retornar à pauta da comissão nas próximas reuniões. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, tem como público prioritário jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.
A proposta organiza regras atualmente dispersas na legislação e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de incentivar a aprendizagem profissional, qualificar a mão de obra e estimular a permanência dos jovens na escola.
Entre os principais pontos, o texto assegura direitos como estabilidade provisória para aprendizes gestantes, garantia de emprego em caso de acidente de trabalho, férias compatíveis com o calendário escolar, exclusão da remuneração do aprendiz no cálculo da renda do Bolsa Família e regras para afastamento em razão do serviço militar.
O projeto também mantém a obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas enquadradas na legislação, mas amplia as situações em que essa contratação poderá ser facultativa, incluindo micro e pequenas empresas, empregadores rurais pessoa física e alguns órgãos públicos.
Se aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo Plenário do Senado sem alterações, o Estatuto do Aprendiz seguirá para sanção presidencial, consolidando em uma única legislação os direitos e deveres relacionados aos contratos de aprendizagem no Brasil.
Fonte: Agência Senado
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