A medida provisória que modifica a tributação sobre compras internacionais foi prorrogada por mais 60 dias e continuará em vigor até 9 de setembro de 2026. A decisão mantém válidas as regras do regime simplificado de importação enquanto o texto aguarda votação no Congresso Nacional.
Publicada em maio pelo Governo Federal, a MP altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do imposto de importação sobre remessas postais internacionais, incluindo as compras realizadas em plataformas estrangeiras.
Entre as principais mudanças, a proposta permite reduzir a zero a alíquota para remessas de até US$ 50 e estabelecer imposto de 30% para encomendas de até US$ 3 mil, conforme as regras definidas pelo governo.
As medidas provisórias passam a valer imediatamente após a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas. Com a prorrogação, a proposta segue produzindo efeitos enquanto aguarda análise dos parlamentares.
Fonte: Congresso Nacional e Diário Oficial da União
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários