Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para a negativação de consumidores inadimplentes por dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, esgoto e gás canalizado. A medida prevê que as concessionárias sejam obrigadas a notificar previamente o cliente e oferecer alternativas de renegociação antes da inclusão do nome em cadastros de restrição ao crédito.
Pela proposta, a notificação deverá apresentar de forma clara o valor da dívida, os canais de atendimento disponíveis e as condições para regularização do débito. O objetivo é permitir que o consumidor tenha a oportunidade de quitar ou negociar a pendência antes da negativação.
O texto também estabelece que o descumprimento das novas regras será considerado prática abusiva, sujeitando a empresa às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da retirada imediata da restrição cadastral realizada de forma irregular.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca fortalecer a proteção ao consumidor, reduzir a judicialização dos conflitos, incentivar a renegociação das dívidas e prevenir situações de superendividamento, sem impedir a cobrança dos débitos ou a futura negativação, caso a pendência permaneça.
Fonte: Câmara dos Deputados
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários