O Conselho Tutelar de Guanambi intensificou, durante os festejos do São João do Gurutuba 2026, ações de orientação a comerciantes sobre a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. A iniciativa busca reforçar o cumprimento da legislação e prevenir situações de risco envolvendo menores durante o evento junino.
Como parte da mobilização, os conselheiros realizaram a fixação de cartazes informativos em estabelecimentos comerciais e em pontos do circuito da festa. As mensagens destacam o caráter ilegal da prática, com frases como: “Quem vende bebida para menores vai preso” e “É proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes”.
A atuação do órgão se baseia na Lei Federal nº 13.106/2015, que criminaliza a venda, fornecimento, entrega ou oferta de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A legislação prevê pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa que pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. Em alguns casos, o estabelecimento infrator pode ser interditado até a regularização da situação.
A norma também se estende a produtos que possam causar dependência física ou psíquica, ampliando o alcance da proteção legal voltada ao público infantojuvenil.
A lei responsabiliza não apenas comerciantes e proprietários de bares, restaurantes e supermercados, mas também produtores de eventos, garçons, barmen e qualquer pessoa que facilite o acesso de menores ao álcool, incluindo familiares ou responsáveis.
Segundo o Conselho Tutelar, o consumo precoce de álcool entre adolescentes representa um grave problema de saúde pública, com impactos físicos, psicológicos e sociais. A legislação, que antes era tratada como uma infração de menor potencial ofensivo, passou a ser enquadrada como crime, com punições mais rigorosas.
O órgão reforça que a fiscalização e a conscientização são fundamentais para garantir a proteção de crianças e adolescentes durante o período festivo, especialmente em eventos de grande circulação como o São João do Gurutuba.
Fonte: Conselho Tutelar de Guanambi
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