Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe tornar obrigatória a inclusão de informações sobre como denunciar maus-tratos contra animais nas embalagens de produtos destinados à alimentação animal. A medida busca ampliar a conscientização da população e facilitar o acesso aos canais oficiais de denúncia.
A proposta altera a Lei nº 6.198/1974, que trata da inspeção e fiscalização dos produtos para alimentação animal, estabelecendo que as embalagens tragam mensagens visíveis com orientações sobre onde e como comunicar casos de violência, abandono, negligência ou outras formas de maus-tratos.
Pelo texto, as informações deverão estar em local de fácil visualização e seguir padrões que serão definidos em regulamento, incluindo conteúdo, tamanho da mensagem e os canais oficiais que deverão ser divulgados.
O projeto também prevê a possibilidade de utilização de um QR Code, direcionando o consumidor para uma página oficial com informações sobre proteção animal, formas de denúncia e procedimentos para registrar ocorrências.
A justificativa da proposta destaca que muitos casos deixam de ser comunicados por falta de conhecimento da população sobre os órgãos responsáveis pelo recebimento das denúncias. Com isso, a subnotificação acaba dificultando a atuação dos serviços de fiscalização e proteção animal.
A iniciativa utiliza as embalagens de ração como ferramenta de conscientização, alcançando diretamente tutores, criadores e pessoas que convivem diariamente com animais.
Se aprovado pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionado, o projeto entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei, período destinado à adaptação das empresas às novas exigências de rotulagem.
Fonte: Câmara dos Deputados
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários