As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) passam a operar sob novas regras de governança e transparência com a entrada em vigor da legislação publicada nesta segunda-feira (8). A norma fortalece mecanismos de fiscalização e mantém a responsabilidade pelo pagamento de dívidas acumuladas pelos clubes antes da transformação em empresa.
Criado para atrair investimentos e profissionalizar a gestão esportiva, o modelo de SAF agora exige a presença de membros independentes nos conselhos de administração e fiscalização, além de ampliar a divulgação de informações sobre a estrutura societária e a composição acionária das empresas.
A legislação também determina que os débitos existentes antes da constituição da SAF continuem sendo quitados pelo clube de origem, com recursos próprios e valores recebidos da sociedade empresarial. Credores ainda poderão converter parte dos valores devidos em participação acionária, desde que haja aprovação dos acionistas.
Trechos que poderiam restringir cobranças judiciais sobre patrimônios e receitas das SAFs foram vetados, mantendo mecanismos de proteção aos credores. As mudanças buscam ampliar a segurança jurídica, fortalecer a transparência na gestão do futebol e garantir maior equilíbrio entre investidores, clubes e detentores de créditos.
Fonte: Diário Oficial da União e legislação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)
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