Os microempreendedores individuais têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório para todos os optantes pelo SIMEI, mesmo para quem não teve faturamento durante o período.
A declaração pode ser feita de forma online por meio do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O procedimento exige o preenchimento do faturamento bruto anual da empresa, incluindo vendas e prestação de serviços realizadas ao longo de 2025.
De acordo com as regras do regime, o MEI deve respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, além de informar se houve contratação de funcionário, permitida para apenas um empregado.
A Receita Federal alerta que o não envio da declaração dentro do prazo gera multa automática. A penalidade é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
A DASN-Simei é fundamental para comprovar a regularidade da empresa e garantir que o microempreendedor continue enquadrado nas regras do regime simplificado.
Fonte: Receita Federal / Portal do Empreendedor / agência Brasil
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