A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas ambientais em ações de proteção e acolhimento de animais domésticos abandonados.
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para permitir que os valores também sejam aplicados em programas de tratamento, manejo, castração e controle populacional ético de cães e gatos em situação de abandono.
Atualmente, os recursos das multas ambientais são destinados a fundos ambientais federais, estaduais e municipais. Com a mudança, organizações sem fins lucrativos e órgãos públicos poderão utilizar parte desses recursos em iniciativas voltadas ao bem-estar animal.
O texto prevê que entidades responsáveis pelos serviços tenham atuação exclusiva na proteção animal e possuam registro sanitário emitido por órgãos competentes.
A proposta também destaca os impactos do abandono de animais na saúde pública, incluindo riscos de zoonoses e acidentes envolvendo cães e gatos nas vias urbanas.
O projeto cita ainda programas federais voltados à proteção animal, como o ProPatinhas e o SinPatinhas, iniciativas que apoiam ações de castração, identificação animal e educação para guarda responsável.
Dados apresentados na justificativa apontam que o Brasil possui mais de 121 milhões de cães e gatos, sendo cerca de 30 milhões em situação de abandono. O levantamento também indica aumento dos casos durante períodos de férias e festas de fim de ano.
Após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta segue para análise da Comissão de Meio Ambiente do Senado.
Fontes: Senado Federal / Congresso em Foco
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