O sistema de vale-refeição e vale-alimentação começou a passar por mudanças estruturais no Brasil desde segunda-feira (11), com a abertura gradual do mercado e a previsão de integração entre diferentes redes de pagamento em todo o país. As novas regras atingem diretamente milhões de trabalhadores e estabelecimentos comerciais.
As mudanças fazem parte do Decreto nº 12.712, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelece novas normas para funcionamento das operadoras, limites de taxas e regras de interoperabilidade entre bandeiras e maquininhas.
Na prática, o modelo fechado que concentrava emissão de cartões, credenciamento de estabelecimentos e processamento de pagamentos em poucas empresas começa a ser substituído por um sistema mais aberto, permitindo a entrada de diferentes operadoras no mesmo ecossistema.
O decreto determina que redes com mais de 500 mil trabalhadores deverão permitir a participação de outras empresas do setor, ampliando a concorrência e a integração entre sistemas de pagamento.
Segundo as novas regras, a interoperabilidade completa entre bandeiras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Sodexo e outras deverá ser concluída até novembro de 2026, quando os cartões deverão funcionar em qualquer maquininha no país.
As normas também estabelecem teto de 3,6% para taxas cobradas de restaurantes e supermercados, limite de 2% para tarifa de intercâmbio e proibição de cobranças adicionais fora do previsto. O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos.
Outra mudança é a proibição de práticas como cashback, bonificações e vantagens financeiras indiretas, além da vedação de contratos de exclusividade entre operadoras em sistemas abertos.
Para trabalhadores, a expectativa é de maior liberdade de uso do benefício em estabelecimentos diversos. Já para o setor de alimentação, a redução de taxas e o prazo menor de repasse podem melhorar o fluxo de caixa.
As empresas que concedem o benefício não terão obrigação de reajustar valores, mas precisarão adaptar contratos e sistemas às novas regras de transição.
O governo afirma que a medida busca ampliar a concorrência, reduzir distorções no setor e aumentar a eficiência do uso do benefício alimentar em todo o país.
Fonte: Decreto nº 12.712 e Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
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