A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (12), cinco projetos de lei durante reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os trabalhos foram conduzidos pelo deputado estadual Robinson Almeida, presidente do colegiado. A sessão contou ainda com a presença de estudantes do curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, dentro do programa Universidade nas Comissões, promovido pela Escola do Legislativo.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 23.676/2019, de autoria do deputado Pedro Tavares, que prevê a implantação do programa educacional Jovem Trabalhador. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Felipe Duarte e foi aprovada pela maioria dos integrantes da comissão.
Outro texto aprovado foi o PL nº 21.099/2015, apresentado pela deputada Neusa Cadore. O projeto determina que locadoras de veículos e serviços de táxi disponibilizem carros adaptados para pessoas com deficiência física, ampliando a acessibilidade e a mobilidade urbana. A proposta foi aprovada com emenda modificativa do deputado Euclides Fernandes.
Na sequência, os parlamentares consideraram constitucional o Projeto de Lei nº 20.621/2013, também de autoria do deputado Pedro Tavares, que obriga empresas a fornecerem versão escrita de contratos firmados à distância. O parecer favorável foi emitido pelo deputado Matheus Ferreira.
A comissão aprovou ainda o PL nº 25.710/2025, do deputado Pancadinha, que cria o Programa Infância sem Racismo. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Felipe Duarte.
Por fim, os membros da CCJ aprovaram o Projeto de Lei nº 25.718/2025, de autoria do deputado Roberto Carlos. O texto estabelece responsabilização para tutores de cães que invadam propriedades rurais e provoquem danos a animais de produção. O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Hassan e acompanhado pelos demais parlamentares.
A Assembleia Legislativa da Bahia destacou que os projetos analisados reforçam ações voltadas à inclusão social, proteção de direitos, combate ao racismo e fortalecimento das políticas públicas no estado.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
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