Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional prevê a obrigatoriedade da transferência eletrônica de propriedade de veículos em todos os Estados e no Distrito Federal, além de proibir a cobrança pelo uso da assinatura digital e da plataforma utilizada no procedimento.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que a transferência de propriedade seja realizada integralmente por meio eletrônico pelos órgãos de trânsito. O sistema deverá utilizar assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme a legislação vigente e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Pelo texto, os órgãos estaduais e do Distrito Federal não poderão restringir ou impedir a transferência digital quando todos os requisitos legais forem atendidos.
Transferência eletrônica sem cobrança
A proposta também estabelece que não poderão ser cobradas tarifas, taxas ou emolumentos pela utilização da assinatura eletrônica ou da plataforma destinada à transferência do veículo.
Continuam autorizadas, porém, as cobranças já previstas em lei referentes ao licenciamento e ao registro do veículo, independentemente da modalidade utilizada.
A justificativa do projeto aponta que a legislação atual já permite a transferência digital, inclusive com uso de assinatura eletrônica vinculada à conta gov.br, mas a oferta do serviço ainda não é obrigatória para os órgãos estaduais de trânsito.
Segundo a justificativa, a adoção desigual do sistema faz com que parte dos proprietários ainda precise realizar procedimentos presenciais, como reconhecimento de firma em cartório, gerando custos e deslocamentos que poderiam ser reduzidos com a digitalização.
O projeto busca ampliar a utilização do procedimento eletrônico em todo o país e padronizar o acesso ao serviço, mantendo as taxas legais relacionadas ao licenciamento e ao registro dos veículos.
Fonte: Câmara dos Deputados
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