A Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Nacional dos Jornalistas ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia. O processo foi protocolado como ADI 7964 e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
As entidades pedem a suspensão da legislação, alegando que a norma invade atribuições típicas do jornalismo e pode provocar impactos nos direitos trabalhistas e na representação sindical dos profissionais da imprensa.
A lei define como profissional multimídia trabalhadores de nível técnico ou superior que atuem na criação, produção, edição, planejamento, publicação e distribuição de conteúdos digitais em formatos como texto, áudio, vídeo, imagem e animação, voltados à comunicação e entretenimento.
Na ação apresentada ao STF, ABI e Fenaj afirmam que o artigo 5º da legislação permite que profissionais de outras áreas sejam reenquadrados como multimídia por meio de aditivos contratuais. Segundo as entidades, isso poderia afetar diretamente jornalistas profissionais, alterando vínculos trabalhistas e enfraquecendo acordos coletivos da categoria.
Outro argumento apresentado é que a norma pode comprometer mecanismos de verificação da informação e critérios éticos ligados ao exercício do jornalismo, especialmente em um cenário de crescimento da desinformação e do uso de inteligência artificial na produção de conteúdo digital.
As entidades também apontam risco de fragmentação sindical. De acordo com a petição, a regulamentação abre espaço para criação de sindicatos paralelos ligados à categoria multimídia, o que, segundo a ação, violaria o princípio constitucional da unicidade sindical.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a aplicação do rito previsto na Lei das ADIs, permitindo que o caso seja analisado diretamente pelo plenário do STF. A Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações antes do envio do processo à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para emissão de pareceres.
O debate sobre a regulamentação da profissão de multimídia deve mobilizar entidades da comunicação, sindicatos e especialistas em direito constitucional e liberdade de imprensa nas próximas semanas.
Fontes: Supremo Tribunal Federal (STF), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
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