Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende atualizar as normas que regulamentam a atuação de esteticistas e cosmetólogos no Brasil. A proposta altera legislações já existentes para garantir autonomia técnica aos profissionais, melhorar as condições de trabalho e reduzir conflitos regulatórios no setor de estética e beleza.
O texto modifica três leis federais, incluindo regras sobre contratos de parceria em salões de beleza, regulamentação da profissão e punições para casos de abuso de autoridade em fiscalizações.
Entre as principais mudanças, o projeto determina que os contratos no setor assegurem independência técnica aos profissionais, além de exigir padrões adequados de higiene, biossegurança e infraestrutura. A proposta também proíbe cláusulas consideradas abusivas que possam limitar o exercício da atividade.
Outro ponto previsto é o reconhecimento formal dos profissionais da estética como integrantes da área da saúde, respeitando os limites de formação e atuação profissional. O texto ainda detalha competências relacionadas à realização de procedimentos faciais, corporais e capilares com uso de tecnologias e equipamentos específicos.
A proposta surgiu após debates realizados por uma subcomissão da Câmara voltada ao setor de estética. As discussões identificaram insegurança jurídica, divergências na interpretação das normas e casos de penalidades administrativas consideradas excessivas.
Nesse contexto, o projeto prevê punições para agentes públicos que aplicarem sanções fora de suas competências legais, incluindo detenção de seis meses a dois anos e multa.
O setor de estética e beleza é considerado um dos mais relevantes da economia nacional, movimentando bilhões de reais e contando com forte presença feminina no empreendedorismo.
O projeto seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, se aprovado, ainda passará pelo Senado antes de possível sanção presidencial.
Fonte: Câmara dos Deputados
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