Brasileiros de baixa renda já podem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custos com a nova Lei nº 15.153/2025, que institui o benefício em todo o país. A medida amplia o acesso à habilitação e beneficia pessoas inscritas no CadÚnico, incluindo idosos em situação de vulnerabilidade.
A legislação unifica iniciativas como a CNH Social, antes restritas a alguns estados, e estabelece critérios nacionais. Têm direito ao programa cidadãos a partir de 18 anos com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, devidamente cadastrados em programas sociais do governo federal.
O objetivo é facilitar o acesso ao documento, considerado essencial para inserção no mercado de trabalho e geração de renda, além de promover maior inclusão social.
O benefício cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão da CNH, sem qualquer custo para os candidatos aprovados.
A execução ficará a cargo dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), responsáveis por publicar editais com regras específicas, número de vagas e prazos de inscrição em cada estado.
Para participar, os interessados devem apresentar documentos como RG, CPF, comprovantes de residência e renda, além do número do CadÚnico. As inscrições serão realizadas online, nos canais oficiais dos Detrans, com etapas presenciais obrigatórias após a seleção.
Com a nova lei, o acesso gratuito à CNH se torna uma política nacional, ampliando oportunidades de emprego e garantindo mais inclusão social para milhões de brasileiros.
Fontes: Governo Federal / Lei nº 15.153/2025
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