O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) apresentou o projeto de lei 316/2026, que autoriza a inclusão de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante permanente na Carteira de Identidade Nacional. O registro dependerá de solicitação do titular ou representante legal, com comprovação oficial perante o órgão estadual responsável.
Segundo o parlamentar, a medida visa reduzir entraves burocráticos e agilizar o acesso a direitos como atendimento prioritário, isenções fiscais, benefícios sociais e previdenciários. Além disso, o projeto destaca a importância de acesso rápido a essas informações em situações de emergência, garantindo atendimento adequado às necessidades da pessoa.
O texto está alinhado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e compromissos internacionais do país, reforçando instrumentos de inclusão e proteção de direitos.
Se aprovado, o projeto facilitará a identificação de condições de saúde diretamente na Carteira de Identidade Nacional, promovendo mais agilidade no atendimento e acesso a benefícios para pessoas com deficiência ou doenças graves.
Fonte: Câmara dos Deputados / Estatuto da Pessoa com Deficiência
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