Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 410/2026, que institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para consultas, exames e cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
O texto fixa prazo de até 30 dias para consultas com especialistas e exames de média complexidade, 45 dias para exames de alta complexidade e 60 dias para cirurgias eletivas consideradas prioritárias. Caso o limite seja ultrapassado, o paciente deverá ser atendido em unidade conveniada ou na rede privada, sem qualquer custo.
A proposta também determina que o Ministério da Saúde implemente um sistema nacional de controle das filas, com cadastro único de pacientes, divulgação dos tempos médios de espera e priorização baseada em critérios clínicos. Estados e municípios poderão receber suporte técnico e financeiro da União para cumprir as regras.
O projeto ainda prevê responsabilização administrativa de gestores em caso de descumprimento reiterado dos prazos. Segundo o autor, a demora no atendimento é um dos principais entraves do sistema público e contribui para agravamento de doenças, aumento da judicialização e maiores custos ao próprio SUS.
A matéria aguarda despacho para começar a tramitar nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados
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