Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6986/25, que amplia a pena para o crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes quando praticado em regiões de fronteira. A proposta altera o Código Penal e endurece as sanções nesses casos.
Pelo texto, a pena atual de 4 a 10 anos de reclusão será aumentada pela metade quando o crime ocorrer em faixa de fronteira. A proposta também incorpora ao Código Penal a previsão de perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os recursos apreendidos serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorreu o delito.
Autor da proposta, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) argumenta que áreas fronteiriças apresentam maior vulnerabilidade social e dificuldades de fiscalização, o que facilita a atuação de redes criminosas.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Casa e pode seguir ao Plenário. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto passará a integrar a legislação penal brasileira, reforçando o combate à exploração sexual infantil nas regiões de fronteira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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