O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento de urgência do Projeto de Lei 4675/25, que fortalece a atuação do Cade na regulação da concorrência nos mercados digitais. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, cria mecanismos para fiscalizar grandes plataformas que operam em múltiplos setores da economia.
Se o regime de urgência for aprovado, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes. O requerimento foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), mas ainda depende de acordo entre líderes partidários.
O projeto cria novos processos administrativos para enquadrar plataformas digitais consideradas de relevância sistêmica — especialmente aquelas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil. O Cade poderá impor obrigações e vetar práticas anticompetitivas, como favorecimento de produtos próprios ou restrições à atuação de concorrentes.
A proposta divide opiniões. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) critica o que considera ampliação excessiva de poderes ao Cade. Já o relator, Aliel Machado (PV-PR), afirma que o texto não trata de controle de conteúdo, mas de equilíbrio concorrencial e proteção às empresas nacionais diante do domínio de grandes plataformas.
Caso avance, o projeto reforça a atuação do Cade no ambiente digital, alinhando o Brasil a iniciativas internacionais voltadas à regulação econômica das big techs.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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