O Projeto de Lei 7015/25 determina que emissoras de rádio e televisão passem a divulgar, semanalmente, a agenda de votações do Plenário da Câmara dos Deputados. A medida, em análise na Casa, estabelece a veiculação de mensagens institucionais com informações objetivas sobre as deliberações parlamentares.
O texto prevê que as inserções tenham duração entre 15 e 30 segundos, exibidas no horário das 6h às 22h. O conteúdo deverá informar datas, horários e pautas das sessões de votação, ampliando o acesso da população às atividades legislativas.
Segundo a proposta, o material será produzido pela própria Câmara e encaminhado às emissoras com antecedência mínima de 48 horas. As peças deverão seguir critérios de acessibilidade, incluindo legendas e locução adequada.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer penalidades como advertência, multa e registro da infração no processo de renovação da concessão pública.
Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que a iniciativa busca reduzir a distância entre sociedade e Parlamento. Para ele, a baixa exposição da agenda legislativa nos meios de comunicação amplia a assimetria de informação entre cidadãos e representantes. O parlamentar sustenta ainda que, por operarem sob concessão pública, as emissoras devem garantir espaço para conteúdos de interesse coletivo.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, reforçando a transparência e o acesso às informações do Poder Legislativo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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