A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que amplia o acesso ao salário-maternidade ao extinguir a exigência de carência para todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei nº 1.117/2025 elimina a exigência mínima de dez meses de contribuição que ainda atingia trabalhadoras autônomas, seguradas facultativas e seguradas especiais, como agricultoras familiares. Com a mudança, todas as mulheres seguradas passam a ter direito ao benefício, independentemente do número de contribuições.
O parecer favorável foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou o caráter social e constitucional da proposta. O texto também adequa a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a carência diferenciada para o salário-maternidade.
Segundo o relatório, a medida corrige uma distorção histórica da Previdência, amplia a proteção à maternidade e garante maior segurança jurídica, sem gerar aumento de despesas públicas.
Após a aprovação na CAE, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado de forma terminativa, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Fontes: Senado Federal / Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
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