A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que proíbe a compra e o porte de armas de fogo por pessoas que respondem a processo judicial por violência contra a mulher.
De autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ) e com relatoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o Projeto de Lei nº 3.874/2023 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No parecer aprovado, o relator destacou que a violência contra a mulher é agravada pela presença de armas de fogo, que aumentam significativamente o risco de mortes e ferimentos graves. Segundo ele, a medida reforça a necessidade de controle do acesso a armamentos e de políticas públicas voltadas à proteção das vítimas.
Atualmente, a legislação já exige idade mínima de 25 anos, comprovação de necessidade, idoneidade e ausência de inquérito policial ou processo criminal para a aquisição de armas. O projeto amplia essas restrições ao vedar expressamente o acesso de acusados por violência contra a mulher.
A proposta busca fortalecer mecanismos de prevenção e reduzir a letalidade dos casos de violência de gênero, avançando no Congresso como parte das ações de proteção aos direitos das mulheres.
Fonte: Câmara dos Deputados
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