Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara dos Deputados propõe reduzir a carga tributária de arquitetos e engenheiros autônomos, ao permitir que esses profissionais sejam enquadrados nas regras do Simples Nacional. A iniciativa é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).
A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para contemplar serviços de engenharia e arquitetura prestados por profissional único, sem a contratação de empregados. Para aderir ao regime, será exigido registro profissional no CAU ou no CREA.
Pelo texto, a tributação seguirá os parâmetros definidos pela reforma tributária, com aplicação gradual entre 2026 e 2033. O projeto mantém a incidência de tributos federais, estaduais e municipais, mas dentro da lógica simplificada do Simples, considerada mais acessível para pequenos empreendedores.
Segundo o autor, a medida busca desburocratizar o sistema tributário, estimular o empreendedorismo e permitir que profissionais foquem na atividade técnica. O projeto aguarda distribuição às comissões da Câmara, onde será analisado antes de seguir para votação no Plenário.
Fontes: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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