A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que restringe a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional, incluindo a proibição de apostas relacionadas a eleições.
O texto aprovado altera a Lei das Apostas Esportivas e impede ações de comunicação e promoção de apostas de quota fixa. A proposta também veda qualquer tipo de publicidade envolvendo resultados eleitorais. O parecer aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A nova versão unifica pontos de projetos que tramitam em conjunto, entre eles o PL 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e o PL 3.586/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Segundo a relatora, a medida leva em consideração conclusões da CPI das Bets e os impactos do vício em apostas na saúde mental da população.
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá receber ajustes, incluindo possíveis exceções para patrocínios esportivos. A proposta integra o esforço do Senado para ampliar o controle sobre a atuação comercial das casas de apostas no país.
Fonte: Agência Senado
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