A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga as concessionárias de energia elétrica a divulgarem, mensalmente em seus sites, os valores arrecadados na conta de luz referentes à Contribuição para Iluminação Pública (Cosip) e repassados às prefeituras.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que unificou sugestões do Projeto de Lei 2018/19 e de outras propostas apensadas. A iniciativa busca ampliar a transparência e permitir maior fiscalização por parte da população sobre os recursos destinados à iluminação pública.
Segundo o relator, a medida fortalece o controle social, já que hoje o consumidor paga a taxa sem saber o montante efetivamente recebido pelo município. Além disso, a proposta amplia o uso da Cosip e cria mecanismos de financiamento para a modernização do sistema de iluminação, com destaque para a substituição de lâmpadas convencionais por tecnologia LED, mais eficiente e econômica.
O projeto também prevê que, anualmente, pelo menos 20% dos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) sejam destinados aos municípios para a modernização da iluminação pública. Entre as aplicações autorizadas estão a instalação de energia solar, sistemas inteligentes de controle, podas de árvores e medidas de segurança para evitar acidentes.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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