Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo da Bahia a Lei nº 15.109, que assegura a restituição da taxa de matrícula paga por alunos de instituições de ensino superior privadas no estado, em casos de desistência ou transferência antes do início das aulas.
Promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, a nova legislação determina que a devolução do valor deve ocorrer no prazo máximo de dez dias, contados a partir da solicitação formal do estudante. A regra vale para desistências por qualquer motivo ou opção de transferência antes do começo do período letivo.
A lei autoriza as instituições a reterem até 5% do valor da matrícula, exclusivamente para cobrir despesas administrativas, desde que os custos sejam devidamente comprovados por meio de planilha detalhada. O descumprimento da norma sujeita as faculdades às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 23.961, de autoria do deputado Vítor Bonfim (PV), que destacou a necessidade de proteger os estudantes contra prejuízos financeiros e reduzir conflitos judiciais. O parlamentar ressaltou que a medida busca garantir transparência e equilíbrio na relação entre alunos e instituições de ensino.
O texto também se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da restituição da taxa de matrícula ao julgar a ADI 5951, encerrada em junho de 2020, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Com a nova lei, estudantes da Bahia passam a ter mais segurança jurídica nas relações com faculdades privadas, fortalecendo os direitos do consumidor no setor educacional.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
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